Construindo o Direito Penal

Uma perspectiva da atuação do Ministério Público de Montes Claros na área penal. Notícias e artigos jurídicos em geral.

27.4.09

Lei Maria da Penha e audiência preliminar

O TJMG vem entendendo de forma reiterada que é cabível, em sede de crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, a designação de audiência, antes mesmo do recebimento da denúncia, para oitiva da vítima acerca da representação já ofertada, ainda que esta não tenha se retratado na fase policial.

Nestes casos, o Ministério Público de Montes Claros interpõe recurso em sentido estrito contra as decisões  que extinguem a punibilidade do agressor ao ensejo de retratação judicial da representação quando a ofendida não se retrata da representação na fase administrativa da persecução penal. Isso porque tal audiência não é obrigatória caso não se verifique situação que demonstre a falta de vontade da vítima em continuar a persecução criminal contra o seu agressor.

Contudo, em recente decisão, a 4a Câmara Criminal do TJMG, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial em acórdão assim ementado:

 PENAL - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - VOTO VENCIDO. - Com o advento da Lei 11. 340/06, os arts. 25 do CPP e 102 do CP passaram a merecer uma nova leitura, de tal maneira que a retratação, nos casos de violência doméstica e familiar, será admitida mesmo após o oferecimento da denúncia, porém, antes do seu recebimento, em audiência especialmente designada para este fim.V.V.- A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 procura dificultar a retratação da vítima, determinando que só tenha validade a expressão da vontade realizada em audiência designada para esta finalidade. Portanto, a audiência só é cabível quando existe prévia notícia do interesse da vítima em se retratar, sendo inaceitável a sua designação como ato obrigatório antes do recebimento da denúncia, de forma a possibilitar uma chance à retratação, o que vem de encontro à ratio da Lei Maria da Penha (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez). (TJMG - RSE - 1.0433.08.243011-0/001 - 4a C.Crim. - Rel. Des. Eli Lucas de Mendonça - j. 25.03.2009)

No entanto, cremos que a razão está com o ilustre Desembargador que prolatou o voto vencido, que deixou consignado com propriedade que:

É que, embora se trate de crime de ação penal condicionada à representação (ameaça), que, em tese, comporta a audiência do art. 16 da Lei nº 11.340/06, entendo inaceitável a sua designação como ato obrigatório antes do recebimento da denúncia.

Vejamos o que dispõe o artigo em questão:

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Ao que se verifica, a audiência prévia não é ato obrigatório no curso de procedimento. Em verdade, sua designação só tem lugar caso o Juiz verifique, nos autos, que a vítima teve interesse em se retratar, por exemplo, quando a autoridade policial encaminha ao Juízo pedido de desistência após ser procurado pela mulher-vítima, ou quando esta, pessoalmente, comparece ao Fórum solicitando a renúncia.

Não é incomum que mulheres vítimas de crimes desta natureza se retratem da representação depois de reconciliadas com seus companheiros, ou mesmo por temer que eventual condenação impeça essa reconciliação. E é partindo dessa premissa que a lei procura, justamente, dificultar a retratação, buscando atingir um maior grau de solenidade e formalidade para o ato, bem como um maior grau de conscientização da mulher (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª ed. 2008. p. 1138).

Do contrário, a audiência representaria um chamado para "confirmação" da representação, desencorajando a vítima ao prosseguimento da ação penal. Porém, itere-se, a ratio do dispositivo em questão é outra, a saber, que eventual renúncia à representação só venha a ter validade sob o manto protetivo do Poder Judiciário.

A meu ver, não há outro entendimento possível à luz da teleologia da Lei Maria da Penha, que tem razões históricas e visa recrudescer o combate à violência doméstica, pondo fim ao ciclo de violência - e não fornecer uma oportunidade para que a vítima, já vacilante, como de costume nestes casos, se retrate.

Os fatos não desmentem essa conclusão. O Dr. Leopoldo Mameluque, Juiz de Direito do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, em recente artigo publicado no (site( da EJEF, intitulado (Aspectos Gerais da Lei Maria da Penha(, alerta que (somente em Belo Horizonte, MG, onde aproximadamente 4.000 denúncias já foram oferecidas, antes de receber a denúncia, é designada audiência para a oitiva da vítima e em 85% desses casos há a referida desistência da representação(.

Como bem ressaltou o e. Des. HÉLCIO VALENTIM, divergindo, em recente julgado:

"Não há dúvida que a marcação da audiência de ofício gera nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da inércia do Poder Judiciário, com nocivas conseqüências no que se refere ao equilíbrio das relações que a chamada Lei Maria da Penha busca resguardar. (…)

Não-raro, a representação que legitima o Ministério Público a agir instaurando a ação penal por crime de lesões corporais leves, praticadas em ambiente doméstico, é ato que demanda extrema coragem e o enfrentamento da dura realidade, de convivência com o algoz no ambiente em que os fatos se deram.

A partir daí, entendo que exigir, em audiência, ato solene, muitas vezes pela primeira vez presenciando por mulheres humildes, que ratifiquem a representação já ofertada, sem que haja, nos autos, um mínimo sinal de sua intenção de se retratar dessa representação, é sujeitá-la à situação quase insuperável, de empurrar contra um seu conviva a ação penal que poderá resultar em condenação criminal." (TJMG - AC nº 1.0024.07.591830-0/001 - 5ª Câmara Criminal - Rel. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - pub. 28.06.08).

Assim, concluo no sentido de que a audiência não é obrigatória, portanto, não pode ser designada de ofício pelo Juiz quando não há prévia notícia do interesse da mulher em se retratar.

Por estas razões, oponho respeitosa divergência e dou provimento ao recurso ministerial, para anular o processo desde o despacho no qual se designou a audiência prevista no art. 16 da Lei n( 11.340/06, tornando sem efeito a retratação ali manifestada e determinando que o Julgador a quo se manifeste sobre o recebimento da denúncia.

Fonte: TJMG

criado por flapinheiro    8:29 — Arquivado em: Jurisprudência Mineira

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